Você se pergunta se pode ser preso por receptação culposa? Aqui está o resumo:
A receptação culposa é punida com detenção (regime semi-aberto ou aberto) de um mês a um ano, multa ou ambas as penas. 💰
Este é um crime de menor potencial ofensivo, sujeito à Lei 9.099/95 (JECrim). Isso significa que pode ser passível de transação penal (imposição imediata de pena restritiva de direitos ou multa) e suspensão condicional do processo por 2 a 4 anos, após os quais a punibilidade é extinta. 📜
Além disso, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão da execução da pena (sursis) de acordo com a legislação.
Resumindo, é improvável que uma pessoa primária (sem condenações anteriores) seja presa por receptação culposa.
Conheça seus direitos e obrigações! 🔒📚
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