Atuação em Prisões: objetivo é colocar a pessoa em liberdade

Trata-se se privação da liberdade do cidadão, e só pode ocorrer em situações excepcionais. No Brasil temos as prisões cautelares – antes da sentença condenatória (prisão em flagrante, preventiva, temporária, etc. ) e a por sentença condenatória transitada em julgado para cumprimento da pena imposta. As prisões cautelares são EXCEÇÃO, e possuem requisitos específicos, assim, existem inúmeras soluções jurídicas para colocar a pessoa em liberdade, uma vez que a presunção de inocência é a regra no Brasil, podendo o cidadão responder ao processo em liberdade, tais como: relaxamento de prisão, revogação de prisão e habeas corpus.

Atuação em Inquérito Policial: os objetivos são impedir prisões cautelares desnecessárias, impedir existência de processos criminais sem justa causa, precaver abusos ou violências, antecipar o preparo da defesa, auxiliar em esclarecimentos investigativos, arquivar inquéritos sem justa causa

Inquérito Policial é o procedimento administrativo que poderá dar suporte para existência de um processo, e até prisão cautelar, e sua razão de existir gira em torno da busca de autoria e materialidade de um crime. A norma do art. 7º, XXI da Lei 8.906/94, prevê a assistência dos advogados aos investigados durante a realização dos interrogatórios e depoimentos de seus clientes, podendo o causídico juntar documentos no inquérito e formular quesitos para interrogatórios. Ainda é possível, dentre várias atuações, impetrar Habeas Corpus para trancamento da ação penal, bem como mandado de segurança quando há alguma violação de direito líquido e certo não amparado por outra solução jurídica.

Acompanhamento em processos criminais: Principais objetivos, segundo o cabimento é absolvição do acusado, redução ou substituição de pena, impronúncia ou despronúncia, arquivamento do processo, dentre várias possibilidades de pedidos

Fase que ocorre após o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público, consistindo basicamente em atos de defesa prévia, resposta à acusação, atuação em audiência de instrução e julgamento e militância na produção de provas, manifestações processuais, instaurações de incidentes de sanidade mental, dentre vários, e alegações finais, basicamente..

Recursos: objetivos é modificar ou invalidar as decisões judiciais

trata-se de meio para impugnar as decisões judiciais com as quais não se concorda por possuir vícios, desproporcionalidades, omissões, fundamentação adequada, etc., onde é possível, através do recurso certo e bem confeccionado e uma boa atuação, reverter a decisão judicial inicial, as modificando ou invalidando. São exemplos de recursos: Embargos de Declaração, Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Carta Testemunhável, Agravos, Recurso Especial (destinado ao STJ), Recurso Extraordinário (destinado ao STF), entre outros.

Execução Penal: objetivo é garantir direitos do reeducando (remissão de pena, detração, acesso aos familiares e visitas, progressão de regime, defesa em procedimento administrativo de falta, etc), dar suporte à família do reeducando quanto ao contato e informações sobre seu estado e cumprimento da pena, recorrer de decisões do juízo da execução.

A execução penal refere-se ao cumprimento das penas impostas pelo sistema de justiça criminal. Isso inclui a aplicação de medidas restritivas de liberdade, como prisão, e a supervisão do cumprimento das condições estabelecidas para a liberdade condicional, regime fechado, semiaberto e aberto. É importante o acompanhamento da execução penal para impedir arbitrariedades e violação de direitos, tais como o de acesso aos familiares, trabalho e estudo para remissão da pena, bem como precaver agressões físicas e psicológicas em ambiente carcerária, zelando pela saúde do reeducando, e garantido que a execução da pena produza de fato efeitos necessários para ressocialização, preparando-o para liberdade em sociedade.

Revisão Criminal: objetivo é anular decisão que produziu a condenação cujo não cabe mais recurso (transitada em julgado), através, principalmente, de provas novas.

A revisão criminal é um instrumento jurídico que permite a reanálise de uma sentença penal definitiva, nos casos em que surgem novas provas, irregularidades processuais ou violações dos direitos fundamentais. A revisão criminal busca corrigir eventuais injustiças ou erros cometidos durante o processo penal.

Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, como homicídio e tentativa de homicídio. Uma boa defesa no Tribunal do Júri é crucial, pois pode garantir que os direitos do acusado sejam protegidos, apresentar argumentos sólidos e evidências que possam influenciar o veredicto dos jurados.

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